A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do novo arcabouço fiscal com uma ampla maioria de votos necessários. O projeto ainda contou com ajustes de última hora, tornando as condições para 2024 menos generosas comparada a proposta inicial apresentada pelo Ministério da Fazenda.
O governo precisava de 257 votos para aprovar a nova âncora fiscal, substituindo a regra do teto de gastos. O resultado final revelou um placar bastante expressivo, com 372 votos a favor e apenas 108 contra.
Este foi o primeiro grande teste do governo no Congresso. A grande folga no placar demonstra boas condições para que novos projetos do governo possam ser colocados em pauta, incluindo a esperada reforma tributária.
A PEC que altera o sistema tributário exige 308 votos favoráveis na Câmara para ser aprovada. Portanto, existe uma margem de perda de 64 votos, considerando o placar do novo arcabouço fiscal, para o governo estressar na base e ainda assim conseguir aprovar a PEC.
Com esta força no Congresso, testada e confirmada com o avanço do novo arcabouço fiscal, o mercado mantém o clima de otimismo com melhores condições macroecnômicas no médio e longo prazo, abrindo uma rara janela para cortes relevantes e sustentáveis na taxa Selic.
Até o momento, as iniciativas são favoráveis do ponto de vista fiscal, evitando um temido descontrole de gastos, e também do ponto de vista econômico, abrindo portas para o retorno dos investimentos privados com as reformas avançando, fortalecimento do real contra o dólar e queda da inflação após um longo ciclo de aperto monetário.
A melhor percepção de cenário está mais clara nos contratos de juros futuros. O DI com vencimento em 2028, que chegou a ser negociado aos 13,81% ao ano no pior momento eleitoral, está sendo negociado no momento aos 11,25% ao ano.
A queda acumula mais de 250 bps, mostrando grande apetite de investidores e players de mercado para travar taxas. O movimento é considerado expressivo, pois a Selic ainda está mantida aos 13,75% ao ano, sem perspectivas de cortes conforme comunicados recentes da autoridade monetária. Mesmo assim, o mercado está aceitando o risco para garantir taxas pré-fixadas nos níveis atuais, acreditando que no futuro a Selic estará num patamar inferior, compensando, portanto, as posições montadas no DI futuro.
A responsabilidade com o quadro fiscal e duro combate à inflação no Brasil, que levou a Selic de 2% em 2020 para 13,75%, contrasta com economias consideradas referências no mercado. Nos Estados Unidos, por exemplo, a inflação acumulada dos últimos 12 meses é de 4,90%, enquanto a FFR está entre 5% a 5,25% ao ano depois de muita choradeira contra o aperto monetário, ainda sem conseguir alcançar a condição de juro real.
No Brasil, a inflação acumulada dos últimos 12 meses está em 4,18%, com taxa básica de juros a 13,75%, criando um cenário de juro real de quase 10%. A firmeza do Banco Central para encarar o problema inflacionário com a devida seriedade é importante para limpar incertezas e criar condições melhores no futuro. Além disso, enquanto os democratas continuam insistindo nos Estados Unidos por um novo aumento no limite do endividamento do governo sem precisar tomar nenhuma medida de corte de gastos, no Brasil a briga é por quão rígida será a nova regra de controle fiscal.
A falta de responsabilidade com as contas públicas pode assustar investidores mesmo em uma economia como a norte-americana. O sinal mais recente veio da petição assinada pelos democratas da Câmara solicitando elevação do teto da dívida de forma limpa, ou seja, sem cortes nos gastos públicos.
A petição foi assinada por 213 parlamentares, considerada a terceira maior requisição nos Estados Unidos desde 1997. Os republicanos, representados pelo líder Kevin McCarthy, continuam insistindo para fechar um acordo de elevação do endividamento condicionado a alguns ajustes fiscais.
Apesar dos alardes feitos pela Casa Branca e Tesouro, existem formas de os Estados Unidos contornar temporariamente a situação, sem necessitar entrar em default, até que o Congresso consiga chegar a um acordo sobre elevação do endividamento. Atualmente, os Estados Unidos gastam 45% de todo seu orçamento apenas com Previdência Social e programas de Saúde (Medicaid e Medicare).
Tanto o Departamento de Saúde, quanto a Previdência Social, trabalham com caixa relevante, que poderia ser utilizado em pequena parte para manter os gastos até que o endividamento seja aprovado no Congresso. O caixa da Previdência Social é de 2,8 trilhões de dólares. No Departamento de Saúde, o caixa é de 430 bilhões de dólares. Ambos lastreados em títulos do tesouro norte-americano, considerado o ativo mais líquido do planeta.
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